Jurisprudência STF 1459224 de 06 de Setembro de 2024

Título

RE 1459224 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

05/06/2024

Data de publicação

06/09/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024

Partes

RECTE.(S) : JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADV.(A/S) : RICARDO PEDROSO STELLA RECDO.(A/S) : RODRIGO BRUNO NAHAS ADV.(A/S) : JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON ADV.(A/S) : GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1.304. 2. Inelegibilidade do art. 1º, I, `g’, da LC 64/1990. Interpretação conforme. 3. Prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. Rejeição de contas pelo Poder Legislativo. 4. Competência dos Tribunais de Contas para imputar débito e cominar multas. 5. Repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/1990 aos casos em que o julgamento de contas de Chefe do Poder Executivo seja de competência do Poder Legislativo. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00009 ART-00071 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-G ART-0004A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000184 ANO-2021 LEI COMPLEMENTAR

Tema

1304 - Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO) RE 848826 (TP) (TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER TÉCNICO, OPINIÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER EXECUTIVO) RE 729744 (TP) (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CONDENAÇÃO, NATUREZA, ADMINISTRATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ARE 1436197 RG - Veja RE 848826 (Tema 835 de RG) e RE 729744 (Tema 157 de RG). Número de páginas: 12. Análise: 16/09/2024, JSF.

Doutrina