Jurisprudência STF 1188812 de 19 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1188812 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
19/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : LUIS ROBERTO THIESI ADV.(A/S) : TIAGO SIMOES MARTINS PADILHA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADV.(A/S) : DANATHIELLE LOUISE MOITIM
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE CERTOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE, EM PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA PROFISSIONAL EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES. OBRIGAÇÃO FISCALIZATÓRIA INDIRETAMENTE ATRIBUÍDA AO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Não se verifica qualquer violação ao princípio constitucional da separação dos poderes na mera circunstância de norma municipal prever a obrigatoriedade da manutenção de equipes de brigada profissional composta por bombeiro civil em estabelecimentos particulares nela indicados e, em consequência, cominar indiretamente a fiscalização dos seus termos ao Executivo. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3394 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 777503, RE 795070. Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, ABO.