“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF588322 de 03/09/2010
Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder...
- Jurisprudência - STF990239 de 12/03/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
- Jurisprudência - STF1305883 de 26/05/2021
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO. DESCONSIDERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, COINCIDÊNCIA, INTERESSE, MUNICÍPIO, PARTE RECORRENTE, LEGITIMIDADE ATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PREVISÃO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, REINGRESSO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, PROVENTO, APOSENTADORIA, REMU...
- Jurisprudência - STF1219996 de 02/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POLÍTICA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, OBRA PÚBLICA) ARE 942573 AgR (1ªT), RE 908680 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 03/06/2020, BMP.
- Jurisprudência - STF1380782 de 12/03/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA. PODER FISCALIZADOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ESTADO. TEMA N. 642/RG. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal (Tema n. 642/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada na ori...
- Jurisprudência - STF6132 de 03/12/2021
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 129-130.
- Jurisprudência - STF1052277 de 29/08/2017
957 - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL....
- Jurisprudência - STF1395259 de 30/10/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 396970 AgR (2ªT), ARE 929591 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 1308834. Número de páginas: 8. Análise: 29/11/2023, BMP.