Jurisprudência STF 1395259 de 30 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1395259 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/09/2023
Data de publicação
30/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023
Partes
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROC.(A/S)(ES) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI 2.356/2004 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. GRATUIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00230 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-MUN LEI-002356 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 396970 AgR (2ªT), ARE 929591 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 1308834. Número de páginas: 8. Análise: 29/11/2023, BMP.