“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6522 de 27/05/2021
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PREVISÃO, DEVER, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, REALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DISCRIMINAÇÃO, BENEFICIÁRIO, VALOR, FINALIDADE; DELEGAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, DIVULGAÇÃO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PROMOÇÃO PESSOAL, AUTORIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESCABIMENTO, ÓRGÃO, FIXAÇÃO, REQUISITO, NORMA, AUTOAPLICABILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, AGENTE PÚBLICO, INTERMÉDIO, C...
- Jurisprudência - STF5490 de 09/12/2019
PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Jurisprudência - STF696 de 15/03/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ATO DO PODER PÚBLICO – INEXISTÊNCIA – INADEQUAÇÃO. É imprópria arguição de descumprimento de preceito fundamental ausente ato do Poder Público cujos efeitos impliquem violação atual a dispositivo nuclear da Constituição Federal – artigo 1º da Lei nº 9.882/1998. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – SUBSIDIARIEDADE – INADEQUAÇÃO. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do Poder Público – artigo 4º, § 1º da Lei nº 9.882/199...
- Jurisprudência - STF1421455 de 14/06/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constitui ônus da parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inviabilizar-se o agravo, uma vez incompreensível a controvérsia, consoante enunciado nº 287 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1478199 de 27/06/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA. PODER FISCALIZADOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ESTADO. TEMA N. 642/RG. 1. O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no PODER fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal (Tema n. 642/RG). 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF4807 de 21/05/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PREVISÃO, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCESSO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
- Jurisprudência - STF5342 de 07/10/2024
LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ESCOLHA, ÂMBITO, ADVOCACIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. VEDAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA. O...
- Jurisprudência - STF5871 de 02/03/2023
CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, ATRIBUIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODER-DEVER, ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, DESEMPENHO, GESTÃO, GOVERNO. GOVERNADOR, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ADMINISTRAÇÃO.
- Constitucional