Jurisprudência STF 1478199 de 27 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1478199 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
11/06/2024
Data de publicação
27/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024
Partes
AGTE.(S) : WEBHER DE MOURA LIMA ADV.(A/S) : LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA. PODER FISCALIZADOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ESTADO. TEMA N. 642/RG. 1. O Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal (Tema n. 642/RG). 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2024 a 10.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, MUNICIPIO, EXECUÇAO, MULTA, AGENTE PÚBLICO, ÂMBITO MUNICIPAL, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) RE 1003433 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, MUNICIPIO, EXECUÇAO, MULTA, AGENTE PÚBLICO, ÂMBITO MUNICIPAL, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) RE 1398307, ARE 1380782, RE 1415843. Número de páginas: 11. Análise: 31/07/2024, MJC.