“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo13.122 de 07/07/2008
Art. 3º, IV - se tratar de contratação na área de saúde.
Lei do Distrito Federal1.188 de 13/09/1996
Art. 2º, I - proporcionar à comunidade uma área destinada à conservação local, visando à manutenção da viabilidade genética das espécies do cerrado e à garantia da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;...
Lei do Distrito Federal3.218 de 05/11/2003
Art. 1º, §2º - A partir da regulamentação desta Lei, serão obedecidos os seguintes prazos e percentuais mínimos de escolas da rede pública de ensino a desenvolverem a Educação Inclusiva:...
Lei do Distrito Federal1.409 de 17/03/1997
Art. 4º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária definir as características e as condições de funcionamento dos depósitos de materiais de construção, observados os preceitos legais pertinentes e ouvido o segmento interessado.
Lei Estadual de São Paulo13.180 de 21/08/2008
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei do Distrito Federal1.780 de 25/11/1997
Art. 3º, §4º, II - as áreas serão exploradas pela iniciativa privada mediante licitação pública da concessão do direito real de uso;...
Lei do Distrito Federal3.136 de 14/03/2003
Art. 5º - Pelo serviço prestado, o carregador terá direito à remuneração proporcional aos volumes transportados, de acordo com a tabela elaborada pelo sindicato e aprovada pelo órgão público competente.
Lei Estadual de São Paulo13.916 de 22/12/2009
Art. 3º, Parágrafo Único - Durante o exercício financeiro de 2010, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.