“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal61 de 05/12/1989
Art. 1º - — É aprovada a alteração da denominação do Banco Regional de Brasília S/A - BRB, instituído pelo art. 15 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, para BRB — Banco de Brasília S/A, procedida em Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco, realizada em 16 de janeiro de 1986.
Lei do Distrito Federal7.322 de 11/10/2023
Art. 1º, I - o art. 2º, I, IV e V, passa a vigorar com as seguinte redação: "Art. 2º … I - difundir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; … IV - promover a pesquisa, a reflexão teórica, a difusão e a sistematização de conhecimentos em temas relacionados à Administração Pública e à missão institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF; V - fomentar práticas de inovação no âmbito do TCDF e da Administração Pública Distrital."...
Lei do Distrito Federal6.496 de 07/02/2020
Art. 2º - São princípios da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Brasiliense:...
Lei do Distrito Federal2.804 de 25/10/2001
Art. 2º, IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;...
Lei do Distrito Federal6.970 de 10/11/2021
Art. 2º, I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e...
Lei do Distrito Federal7.121 de 25/04/2022
Art. 2º, §7º, XVI - emitir aviso público de convocação de eleição e constituir comissão eleitoral em até 90 dias anteriores à data de encerramento do mandato;...
Lei do Distrito Federal3.275 de 31/12/2003
Art. 1º, §4º - As soluções educativas de que trata este artigo contarão com o apoio de profissionais de carreira de assistência à educação capacitados a prestar toda a assistência técnica necessária ao uso e à manutenção adequados dos equipamentos destinados ao programa.
Lei do Distrito Federal2.288 de 08/01/1999
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração indireta, observada a programação constante do Anexo II a esta Lei, apresenta, por órgão, o desdobramento: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E da SEGURIDADE SOCIAL (*)...