“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.471 de 23/04/2015
Art. 2º, §1º - A opção prevista no caput deve ser expressa em formulário próprio a ser disponibilizado pelos hospitais públicos e privados do Distrito Federal durante os exames pré-natais ou no momento do parto.
Lei Estadual de São Paulo16.920 de 28/12/2018
Art. 1º - O Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Lei Estadual de São Paulo10.886 de 20/09/2001
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei Estadual de São Paulo12.387 de 15/05/2006
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Ivo Mário Isaac Pires" o trevo localizado no km 36,50 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao bairro do Pau Furado, no Município de Cotia.
Lei Estadual de São Paulo16.037 de 04/12/2015
Art. 1º - – Passa a denominar-se "Prefeito Alidino Valter Bonini" a ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 262 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425 (sentido Barbosa–São José do Rio Preto), em Barbosa.
Lei Estadual de São Paulo14.822 de 11/07/2012
Art. 2º, II - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2?, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal;...
Lei do Distrito Federal7.023 de 23/12/2021
Art. 6º - O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no tocante à sua efetiva aplicação.
Lei Estadual de São Paulo14.675 de 28/12/2011
Art. 11, II - número e nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda;...