“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo17.760 de 20/09/2023
Art. 4º - Fica o Estado, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a estabelecer convênios e parcerias com a iniciativa privada para a implementação e o desenvolvimento do Programa Saúde da Mulher Paulista, cuja atuação dar-se-á por meio de diversos equipamentos da Secretaria de Saúde, notadamente:...
Lei Estadual de São Paulo12.047 de 21/09/2005
Art. 2º, XI - estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei;...
Lei do Distrito Federal2.255 de 31/12/1998
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal2.045 de 30/07/1998
Art. 4º, §3º, II, b - para os fins do disposto neste inciso, a receita corrente líquida do Distrito Federal compreenderá o total das receitas correntes deduzido o valor relativo às transferências, constitucionais ou não, da União, destinadas à cobertura de gastos com pessoal ativo e inativo de órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;...
Lei do Distrito Federal3.648 de 04/08/2005
Art. 4º, III - iniciativa;...
Lei do Distrito Federal1.504 de 03/07/1997
Art. 1º - Fica aprovada a extensão de uso da Área Especial nº 1 do Setor QNJ, RA III-Taguatinga, para posto de lavagem e lubrificação.
Lei do Distrito Federal674 de 17/03/1994
Art. 4º, III - assistência sanitária e médico-hospitalar, mediante a implementação de programas de proteção à saúde da população local;...
Lei do Distrito Federal411 de 15/01/1993
Art. 8º - A instalação e funcionamento de nova atividade, que implique alteração de uso da propriedade, conforme art. 4º desta Lei, sujeita o interessado à anuência da vizinhança atingida, a ser definida por regulamentação. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 14703 de 06/05/1993)...