“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.375 de 29/12/2023
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:...
Lei do Distrito Federal1.617 de 18/08/1997
Art. 1º, I, b - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;...
Lei do Distrito Federal1.348 de 27/12/1996
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal7.301 de 24/07/2023
Art. 2º - A sociedade civil organizada deve promover campanhas, seminários, debates e palestras para conscientizar a população sobre a importância e os avanços da enfermagem na ciência forense no sistema de saúde público e privado.
Lei do Distrito Federal4.373 de 24/07/2009
Art. 3º - os cargos e as funções ora criados serão providos exclusivamente por servidores integrantes das carreiras Magistério Público e de Assistência à Educação do Distrito Federal, observados os critérios fixados para o respectivo provimento.
Lei do Distrito Federal4.601 de 14/07/2011
Art. 8-a - A geração de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal, será implementada, entre outras iniciativas, por intermédio de atividades práticas em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais, visando à qualificação e à capacitação profissional dos seus participantes. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 5091 de 03/04/2013) (regulamentado(a) pelo(a) Decreto 34264 de 05/04/2013) (Legislação Correlata - Lei 6605 de 28/05/2020)...
Lei do Distrito Federal5.955 de 02/08/2017
Art. 6º, II, c - priorizar os projetos que visem à recuperação de áreas degradadas;...
Lei Estadual de São Paulo17.460 de 25/11/2021
Art. 4º, II - a gestão participativa, regionalizada e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade civil organizada, os povos indígenas, os povos e comunidades tradicionais e a iniciativa privada;...