“Obrigações das empresas” em Dicionário

DicionárioLei Agnelo - Piva
Lei nº 10.264/2001, estabelece repasse de recursos das loterias federais para financiar o esporte no Brasil.
- lei
DicionárioBens públicos
Bens que pertencem ao Estado, destinados ao uso comum da população ou ao funcionamento das entidades públicas.
DicionárioTítulo judicial provisório
Decisão judicial temporária que confere a uma das partes direitos ou obrigações enquanto a ação judicial prossegue.
DicionárioCorte Constitucional
Tribunal responsável por exercer o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (no Brasil, o STF).
DicionárioCódigo Eleitoral
Lei que estabelece as normas para a organização e execução das eleições no Brasil. Lei 4.737/1965.
- lei
DicionárioContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Tributo federal que incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, destinado ao financiamento da Seguridade Social.
DicionárioGarantia convencional
Garantia estabelecida por acordo de vontades das partes em um contrato complementar à garantia legal ou autônoma.
DicionárioCompulsória
Que é obrigatório por lei, que não depende da vontade das partes (ex: aposentadoria compulsória, registro compulsório).