“Obrigações das empresas” em Decisões

Súmula - TCU193 de 26/10/1982
legítima a dupla complementação das pensões previdenciárias percebidas em decorrência de o servidor haver exercido dois (2) cargos licitamente acumuláveis. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 3.738, de 04/04/60 Lei nº 6.782, de 19/05/80...
- Previdenciário
Jurisprudência - STJ614 de 31/05/2013
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
Informativo - STJ101 de 22/06/2001
do julgamento pelo Cade da fusão das empresas detentoras das marcas Brahma, Antarctica e Skol.
Informativo - STF37 de 01/07/1996
onde existirem, decidir sobre a perda da graduação das praças das polícias militares.
Jurisprudência - STJ109 de 04/05/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Informativo - STJ454 de 05/11/2010
empresas do cônjuge varão viciaram sua percepção acerca da realidade subjacente ao negócio jurídico, levando-a a aceitar...
Informativo - STJ94 de 04/05/2001
Sendo assim, a Lei Municipal citada, ao especificar condições da porta de segurança das agências bancárias para resguardar...
Súmula - TST94 de 21/11/2003
HORAS EXTRAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso...
- Trabalhista