“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF63 de 14/03/1997
compromissada no Programa.") obrigará as empresas beneficiárias ao pagamento dos impostos relevados relativos a utilização...
Informativo - STF540 de 27/03/2009
empresas comerciais e desprover a das empresas prestadoras de serviço, listara cada impetrante na sua categoria correspondente...
Jurisprudência - STJ265 de 01/02/2010
Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Jurisprudência - STJ266 de 01/02/2010
Questão referente ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988.
Jurisprudência - STJ16 de 23/08/2010
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Jurisprudência - STJ207 de 04/03/2010
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Jurisprudência - STJ196 de 13/10/2009
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Informativo - STJ77 de 10/11/2000
O condomínio não teve ciência de que o imóvel havia sido permutado, parte das quotas condominiais não pagas são anteriores...