Jurisprudência STJ 196 de 13 de Outubro de 2009

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

Tese Firmada

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral

Tema 684/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

Atualizações

Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 12/05/2010 Afetação: 12/08/2009 Julgado em: 23/09/2009 Acórdão publicado em: 13/10/2009 Trânsito em Julgado: 15/06/2010