Jurisprudência STJ 196 de 13 de Outubro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
Tese Firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral
Tema 684/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 12/05/2010 Afetação: 12/08/2009 Julgado em: 23/09/2009 Acórdão publicado em: 13/10/2009 Trânsito em Julgado: 15/06/2010