“Obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula - STF49 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão em Geral
- Jurisprudência - STF1320059 de 21/05/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. 1139 - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Jurisprudência - STJ1.067 de 27/10/2021
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Obrigações do segurador
- Jurisprudência - STJ1.112 de 10/03/2023
Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Obrigações do segurador
- Súmula Anotada - STJ193 de 06/08/1997
**Enunciado** O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (Súmula n. 193, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 6/8/1997, p. 35334.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] LINHA TELEFÔNICA. USUCAPIÃO. POSSIB...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula - STF413 de 01/06/1964
**Enunciado** O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Jurisprudência - STF1038507 de 15/03/2021
ARONNE, Ricardo. Por uma nova hermenêutica dos direitos reais limitados: das raízes aos fundamentos contemporâneos. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 1 e 100. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 282-283. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 44 e 232. GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. atual. por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 122. GONÇALVES, Marcos Alberto Rocha. A Posse como Direito Autônomo. 1. ed. Rio de Janeiro: Renov...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Jurisprudência - STF1307334 de 09/03/2021
1127 - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial....
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Penhor