“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ150 de 11/10/2002
Empresas de Transporte como litisconsorte passivo necessário.
Jurisprudência - STJ614 de 31/05/2013
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
Orientação Jurisprudencial - TST254 de 25/04/2005
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Orientação Jurisprudencial - TST268 de 27/09/2002
Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84.
Informativo - STJ285 de 19/05/2006
A Turma proveu o recurso das empresas prestadoras de serviços de telefonia pré-pagos, considerando que, a execução da decisão...
Jurisprudência - STJ109 de 04/05/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Informativo - STF382 de 08/04/2005
No caso, o acusado descumprira uma das condições impostas pelo juízo durante o período do sursis.
Informativo - STF576 de 26/02/2010
empresas estatais não coincidiria, de forma integral, com o das empresas privadas, em face das aludidas restrições, quando...