“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.006.823 de 14/02/2022
Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.
- Jurisprudência - STM70.004.555.220.207.000.000 de 18/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TENTATIVA. ART. 30, INCISO II, DO CPM. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO PIPA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. EXAME PERICIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas dos autos são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Ao longo de toda investigação criminal, foi confirmado que a empresa do Acusado não prestou o serviço adequadamente e deixou de fornecer a água potável prevista contratualmente. Ademais, tentou obter vantagem ilícita mediante a aposição de assinaturas falsas nas planilhas comprobatórias de ...
- Jurisprudência - TSE60.367.858 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEVADO VALOR NOMINAL DAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS E À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 26, 27 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE PROCE...
- Jurisprudência - TSE42.125 de 18/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRESSISTAS (PP). ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Progressistas (PP), relativa às eleições de 2016.2. O Partido está obrigado a prestar contas relativas ao 1º turno do pleito, ainda que concorra ao segundo, nos termos do art. 45 da Res.–TSE 23.463/2015. A ausência das contas afeta sobremaneira a transparência do ajuste contábil, quando considerado o eleitor o principal destinatário e interessado nos gastos eleitorais.3. A omissão de doações com recursos do Fundo Partidário a diretórios de diversas esferas partidárias e a candidatos, bem assim de pagamento de fornecedores const...
- Jurisprudência - TSE60.001.164 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais instaladas nas seções eleitorais localizadas na 9ª Zona Eleitoral, no município de Tefé.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158016985), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 9ª Zona Eleitoral; (ii) o efetivo das tropas deverá...
- Jurisprudência - TSE60.129.452 de 06/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, no município de Juruá, responsável pela 50ª Zona Eleitoral.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158070679), em que (i) requerida a Força Federal para atuação na 50ª Zona Eleitoral do Amazonas; (ii) o efetivo das tropas deverá se apresentar ao magistrado Daniel do...
- Jurisprudência - TSE60.244.351 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. DEMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO VEDADO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/RS julgou improcedente a Representação, por entender não configurada a conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei das Eleições, reconhecida a justa causa das demissões realizadas em período vedado, ante a determinação do Tribunal de Contas Estadual. 2. O afastamento das premissas fixadas pelo Tribunal de origem a fim de reconhecer a prát...
- Jurisprudência - STF1431033 de 06/03/2025
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARE 1431038 AgR; ARE 1446029 AgR; ARE 1445430 AgR; ARE 1431033 AgR segundo; ARE 1445431 AgR; ARE 1430046 AgR; ARE 1451750 AgR; ARE 1338297 AgR; ARE 1430285 AgR-segundo; e ARE 1430131 AgR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE RÉUS EM RAZÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, POIS A EMPRESA PÚBLICA LESADA NÃO TOMOU PARTE NO ACORDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, POR NÃO SE RECONHECEREM OS TERMOS VALIDAMENTE AJUSTADOS. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE LENIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO INTEGR...