Jurisprudência STF 1431033 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1431033 AgR-terceiro
Classe processual
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : JULIA DE OLIVEIRA RUGGI ADV.(A/S) : VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA INTDO.(A/S) : MARCIO FARIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARINA HERMETO CORREA
Ementa
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARE 1431038 AgR; ARE 1446029 AgR; ARE 1445430 AgR; ARE 1431033 AgR segundo; ARE 1445431 AgR; ARE 1430046 AgR; ARE 1451750 AgR; ARE 1338297 AgR; ARE 1430285 AgR-segundo; e ARE 1430131 AgR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE RÉUS EM RAZÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, POIS A EMPRESA PÚBLICA LESADA NÃO TOMOU PARTE NO ACORDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, POR NÃO SE RECONHECEREM OS TERMOS VALIDAMENTE AJUSTADOS. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE LENIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem precipitou-se ao excluir, prima facie, os réus do polo passivo da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fundamento exclusivo no pedido de desistência formulado pela UNIÃO, em razão da celebração de acordo de leniência da Controladoria-Geral da União - CGU com os recorridos. 2. Não obstante a realização de acordo de leniência, subsiste interesse da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG na reparação integral dos danos sofridos pela empresa - as quais não fizeram parte do referido ajuste. 3. A celebração do acordo de leniência não pode ser utilizada pela parte acordante como escudo para esquivar-se da responsabilização civil por danos contra terceiros que não fizeram parte do ajuste. 4. A manutenção dos ora agravantes no polo passivo da ação não configura ofensa aos princípios da confiança e da segurança jurídica relativamente aos termos do acordo firmado com a UNIÃO, tendo em vista que a PETROBRAS, que dele não participou, manifestou seu inconformismo quanto à exclusão dos recorridos do polo passivo da presente demanda. 5. A transação efetuada pelas instituições celebrantes não é motivo suficiente para excluir, à revelia dos interesses processuais dos lesados, as pessoas físicas colaboradoras do polo passivo das presentes demandas, tampouco para delimitar o prosseguimento do processo para fins meramente declaratórios. 6. Agravos Internos aos quais se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- ACORDO DE LENIÊNCIA, DIREITO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECOMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, EMPRESA, VÍTIMA, ANALOGIA, PERDA, PRODUTO DO CRIME. COLABORAÇÃO PREMIADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REPARAÇÃO DE DANO, ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO, VEDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA. ACORDO DE LENIÊNCIA, INDISPENSABILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00059 ART-00023 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" PAR-00004 ART-00129 INC-00011 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00012 ART-00017 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-0006A PAR-0010A PAR-0010C PAR-00014 PAR-00020 ART-0017B "CAPUT" PAR-00005 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012846 ANO-2013 ART-00003 PAR-00002 ART-00005 ART-00006 INC-00002 PAR-00003 ART-00014 ART-00016 PAR-00003 PAR-00007 ART-00019 INC-00004 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00091 INC-00002 LET-B CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACORDO DE LENIÊNCIA, DIREITO, TERCEIRO DE BOA-FÉ) HC 127483 (TP). (RECOMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, EMPRESA, VÍTIMA, ANALOGIA, PERDA, PRODUTO DO CRIME) Pet 6280 AgR (TP). (COLABORAÇÃO PREMIADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REPARAÇÃO DE DANO, ENTE PÚBLICO) ARE 1175650 (TP). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 (TP). (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA) RE 208790 (2ªT), ADI 7042 (TP), ADI 7043 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, VEDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA) RE 409356 (TP). (ACORDO DE LENIÊNCIA, INDISPENSABILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO) Rcl 33543 AgR-AgR-ED-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECOMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, EMPRESA, VÍTIMA, ANALOGIA, PERDA, PRODUTO DO CRIME) Pet 5886. Número de páginas: 25. Análise: 18/03/2025, JRS.
Doutrina
CAMBI, Eduardo. A atuação do Ministério Público no Combate à Corrupção na Lei 12.846/2013. Revista do CNMP, n. 4, ano 2014. p. 11.