“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.932.220.197.000.000 de 10/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Fed...
- Jurisprudência - STM70.001.859.120.217.000.000 de 18/06/2021
DESAFORAMENTO. REQUERENTE. MPM. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ORIGEM. "REAFORAMENTO". MODIFICAÇÃO ANTERIOR DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DAS CAUSAS. TESES IMPROCEDENTES. ITINERÂNCIA DO PROCESSO. MEDIDA IMPRODUTIVA. ATUAL CJM. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Desaforamento perfaz medida excepcional de modificação de competência, no âmbito territorial, capaz de deslocar o feito do "juízo da culpa" para outro que atenda às circunstâncias do caso concreto, conforme os balizamentos legais. 2. A alegada extinção...
- Jurisprudência - STF6018 de 30/03/2022
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Súmula Anotada - STJ628 de 17/12/2018
"[...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ICMS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. [...] Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 02/09/2016, contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no qual se pretende afastar a exigência do ICMS, espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, sobre valores constantes de faturas de energia elétrica, referentes a EUSD - Encargo de Uso de Sistema de Distribuição, també...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF5624 de 29/11/2019
ALEXY, Robert. Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales. Revista Española de Derecho Constitucional, v. 66, 2002. p. 50. ALMEIDA, Roberto Moreira de. A Constituição de 1988 e a intervenção estatal no domínio econômico. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 34, n. 135, p. 77, jul./set. 1997. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das Empresas públicas e sociedades de economia mista. São Paulo: Forense, 2017, ebook, posições 5689 e 5717. ______.______. 1. ed. São Paulo: Forense, 2017. p. 175. BARROSO, Luís Roberto. Modalidades de intervenção do Estado na o...
- Jurisprudência - STF276 de 25/08/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1178634 de 16/05/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A...
- Jurisprudência - STF1400957 de 07/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (RE, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1078406 AgR (2ªT), ARE 1125012 AgR (1ªT), ARE 1246806 AgR-segundo (TP). Número de páginas: 10. Análise: 10/12/2024, AMS.