Jurisprudência STF 6018 de 30 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6018
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
30/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO – ABEDA. LEI N. 7.913/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MASSA ASFÁLTICA. PNEUS BORRACHAS. ALEGAÇÃO DE URUSPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS. OFENSA AO ART. 177, §2º, II, DA CRFB E À LEI 9.478/1997. IMPROCEDÊNCIA. CLEAR STATEMENT RULE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ENTES MENORES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República. 2. Apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores, seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior. 3. A legislação estadual, ao estabelecer a observância de notas técnicas emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ e a fabricação de massa asfáltica por empresas pelo órgão autorizada, parece ir de encontro à competência e à norma da ANP. No entanto, a competência normativa prevista pelo art. 177, § 2º, II, da CRFB, é limitada ao que concerne ao monopólio da União e não abrange, portanto, a hipótese debatida nos autos. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MULTIDISCIPLINARIDADE, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MULTIDISCIPLINARIDADE, ATO NORMATIVO, OBJETIVO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00024 INC-00005 INC-00006 ART-00103 INC-00009 ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000049 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00008 INC-00001 INC-00007 INC-00009 INC-00018 ART-00008 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00081 INC-00002 ART-00082 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011097 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011909 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012379 ANO-2011 ART-00039 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007617 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000002 ANO-2005 ART-00001 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001 ART-00003 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP LEG-FED RES-000039 ANO-2008 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO LEG-FED RES-000042 ANO-2011 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP LEG-FED RES-000784 ANO-2019 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP LEG-FED REG-000005 ANO-2008 REGULAMENTO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP LEG-FED NR-000031 ANO-2004 NORMA REGULAMENTADORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT LEG-FED NR-000111 ANO-2009 NORMA REGULAMENTADORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT LEG-EST LEI-007913 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4294 AgR (TP), ADI 5610 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (IMPORTAÇÃO, PNEU USADO) ADPF 101 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 5996 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 11/01/2023, KBP.
Doutrina
ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito ambiental. 21 . ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 893. FRANÇA, Vladimir da Rocha. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book. p. RB-5.1. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97.