“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.940.720.197.000.000 de 17/11/2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA RECORRIDA. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. ALTERAÇÃO DA LOJMU PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO E REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ...
- Jurisprudência - STM70.009.572.520.197.000.000 de 18/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar...
- Jurisprudência - STM70.007.286.520.197.000.000 de 10/02/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OPOR-SE ÀS ORDENS DA SENTINELA. ART. 164 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I- B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça...
- Jurisprudência - STM70.008.969.620.217.000.000 de 22/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MODALIDADE CULPOSA. ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS DO DELITO CULPOSO. AUSÊNCIA DA PREVISIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE FAZ DESAPARECER (PROVOCA O SUMIÇO), CONSOME (GASTA, QUEIMA) OU EXTRAVIA (DESVIA DO DESTINO). A PRESENÇA DOS REQUISITOS DAS PREVISIBILIDADES NA ANÁLISE DO DELITO CULP...
- Jurisprudência - STM70.007.038.620.187.000.000 de 11/03/2019
AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a liberdade provisória, com a verificação das garantias e dos direitos constitucionais do acusado, inexiste nulidade a ser declarada. O réu, perante o Juízo, pode livremente retratar-se, mudando a sua versão outrora apresentada em sede do Auto de...
- Jurisprudência - STM70.005.851.320.187.000.000 de 12/02/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NECESSIDADE DE CONTROLEDE CONVENCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. I. A autoria e a materialidade delitiva se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. II. O art. 290 do Código Penal Militar foi amplamente recepcio...
- Jurisprudência - STM70.000.350.820.247.000.000 de 14/06/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. É competência da Justiça Militar da União processar e julgar civil que desobedece à ordem de parada e de permanência de militar das Forças Armadas no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, por ir ao encontro da hipótese prevista no art. 9º, inciso II...
- Jurisprudência - STM70.010.932.220.197.000.000 de 10/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Fed...