Jurisprudência STM 7000896-96.2021.7.00.0000 de 22 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/12/2021
Data de Julgamento
10/08/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DESAPARECIMENTO,CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. MODALIDADE CULPOSA. ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS DO DELITO CULPOSO. AUSÊNCIA DA PREVISIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 265 DO CÓDIGO PENAL MILITAR SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE FAZ DESAPARECER (PROVOCA O SUMIÇO), CONSOME (GASTA, QUEIMA) OU EXTRAVIA (DESVIA DO DESTINO). A PRESENÇA DOS REQUISITOS DAS PREVISIBILIDADES NA ANÁLISE DO DELITO CULPOSO DEVE SER PAUTADA NO EXAME DE QUAL O CUIDADO EXIGÍVEL DE UMA PESSOA PRUDENTE E DE DISCERNIMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. ENQUANTO NA PREVISIBILIDADE OBJETIVA QUESTIONA-SE A POSSIBILIDADE DE ANTEVISÃO DO RESULTADO, ESTA DE CARÁTER GENÉRICO, NA SUBJETIVA PERQUIRE-SE SE ERA POSSÍVEL AO AGENTE, SEGUNDO AS SUAS APTIDÕES PESSOAIS E NA MEDIDA DO SEU PODER INDIVIDUAL, PREVER O RESULTADO. ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU A CONDUTA, É INEGÁVEL A PRESENÇA DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE A QUALQUER HOMEM MÉDIO ERA POSSÍVEL ANTEVER QUE UM ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SE DEIXADO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI ESQUECIDO, PODERIA SER EXTRAVIADO. POR OUTRO LADO, RESTA PRESENTE A PREVISIBILIDADE SUBJETIVA NA MEDIDA EM QUE A QUALQUER MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO QUE OS ARTEFATOS MANUSEADOS EM AMBIENTE CASTRENSE CONSTITUEM OBJETO DE COBIÇA POR BANDIDOS, DE SORTE QUE, MESMO ISSO NÃO TENDO OCORRIDO NA UNIDADE MILITAR DO RÉU, AINDA ASSIM NOTÍCIAS DANDO CONTA DO DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTOS DE USO EXCLUSIVO NÃO SÃO RARAS, SENDO CERTO QUE, EM SUA MAIORIA, GUARNECEM TRAFICANTES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.