“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1112168 de 08/11/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.05.2019. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTIONAMENTO SOBRE A MULTA APLICADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PROCESSUAL. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhime...
- Jurisprudência - STM70.007.118.720.237.000.000 de 07/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE INVADE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL PARA SUBTRAIR OBJETOS PESSOAIS DE MORADOR. VILA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO COMO LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DISPONIBILIDADE PERMANENTE DECORRENTE DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONDUTA INFLUENCIADA POR ANIMUS DELIBERADO DE PENETRAR NAS "CASAS DO EXÉRCITO". OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. INTELIGÊNCA DO ART. 9º, III, "A", DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O agente civil que aden...
- Jurisprudência - STM70.002.493.320.237.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CPPM, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. O APELANTE F...
- Jurisprudência - STF1507278 de 16/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), CRÉDITO ADICIONAL, ALÍQUOTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1505012 AgR (TP), RE 1505136 AgR (TP). (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ARE 1484294 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/01/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1282824 de 07/12/2020
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS - ANAV ADV.(A/S) : GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA ADV.(A/S) : LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO...
- Jurisprudência - STF564413 de 06/12/2010
IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – empresas EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Jurisprudência - TSE43.691 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). OMISSÃO DE DOAÇÕES E DESPESAS. RASTREAMENTO das MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. DESVELAMENTO DE DESTINO E VALORES. R$ 350.711,75 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). VÍCIOS EQUIVALENTES A 5,71%. PERCENTUAL DIMINUTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. As omissões de despesas não obstam, per se, a aprovação com ressalvas da prestação de contas, faz–se mister a investigação do comprome...
- Jurisprudência - TSE60.017.314 de 26/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições na localidade de Campo Grande. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de (i) histórico de acirrada disputa eleitoral; (ii) denúnci...