“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.001.856 de 21/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/1994. DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID–19. MEIO PROSCRITO. ART. 39, § 6º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via recursal extraordinária admite o reenquadramento jurídico dos fatos demarcados pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo assentou que, no período pré–eleitoral, houve a distribuição, pelos assessores do candidato, de máscaras de proteção contendo a sua logomarca. 3. Nos ...
- Jurisprudência - STM70.008.386.420.197.000.000 de 25/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA. ASSINATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS PELAS FORÇAS ARMADAS. SIMULAÇÃO DE COMPRA. FRAUDE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DE ELEVADA GRANDEZA AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO. MANUTENÇ...
- Jurisprudência - STF607520 de 21/06/2011
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO. NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO.
- Jurisprudência - STF1377749 de 23/08/2022
AGTE.(S) : MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP ADV.(A/S) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF2915 de 13/09/2023
HIPÓTESE, DECRETO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, INSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, POLICIAL CIVIL, MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EMPREGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO.
- Jurisprudência - STF1475917 de 08/04/2024
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, MANUTENÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AFASTAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VÍNCULO DE EMPREGO, CARÁTER PRIVADO.
- Jurisprudência - TSE60.016.229 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. REJEIÇÃO das CONTAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que negou provimento a recurso eleitoral, confirmando a sentença de desaprovação das contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de...
- Jurisprudência - TSE149.380 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando o decisum explicita as razões que motivaram suas conclusões.2. Incumbe à agremiação a oportuna juntada da assunção de dívida, sendo incabível a apresentação do documento apenas em 2ª instância, "franqueada a prévia possibilidade de supressão DAS falhas e irregularidades".3. Agravo Regimental desprovido.