Jurisprudência STF 607520 de 21 de Junho de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 607520
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
25/05/2011
Data de publicação
21/06/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-02 PP-00204 RSJADV jul., 2011, p. 59-65 REVJMG v. 62, n. 197, 2011, p. 433-437
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : SHEILA KATIA FERNANDES DE CASTRO ADV.(A/S) : SHEILA KATIA FERNANDES DE CASTRO
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário – Repercussão geral reconhecida – Ação de cobrança de honorários advocatícios – Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa – Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante uma vara da Justiça Federal do Trabalho – Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo – Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito – Recurso provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente casos idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.05.2011.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO. NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
Tese
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Tema
305 - Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: ADI 3395 MC - Tribunal Pleno, Rcl 4319 AgR - Tribunal Pleno, Rcl 4761 - Tribunal Pleno, Rcl 8110 AgR - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: Rcl 7283. Número de páginas: 18. Análise: 29/07/2011, ACG. Revisão: 10/08/2011, KBP.