“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF3112 de 18/12/2019
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV - PS ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA E SEGURANÇA - ABIMDE ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : RONALD CHRISTIA...
- Súmula Anotada - STJ555 de 15/12/2015
"[...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PAGAMENTO ANTECIPADO NO PRAZO DO VENCIMENTO (APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173, INCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC) 2. N...
- Tributário
- Jurisprudência - TSE60.181.746 de 20/11/2020
Dispõe sobre as providências para a realização das Eleições 2020 no Município de Macapá/AP, suspensas em razão do risco à segurança de eleitores decorrente do estado de calamidade pública.
- Jurisprudência - TSE60.156.912 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA EM REDE DE RÁDIO. LIMITE. PARTICIPAÇÃO. APOIADOR. ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. LIMINAR. DEFERIMENTO.REFERENDO.1.Liminar deferida referendada.
- Jurisprudência - STM70.007.144.720.207.000.000 de 01/06/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LESÃO CORPORAL. DOLO EVENTUAL. ART. 176, DO CPM. OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR DOLO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpa, no direito castrense, ocorre quando o agente, ao deixar de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial a que estava obrigado, não prevê o resultado que podia prever ou, ao prever, supõe que não se realizará ou que poderia evitá-lo. Já o dolo eventual é a vontade do agente dirigida a um certo resultado, contudo, com o vislumbre ...
- Jurisprudência - STM70.004.020.320.227.000.000 de 04/05/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UNANIMIDADE. No peculato-apropriação, o agente, ao inverter a posse ou a detenção desvigiada do objeto, procede como se fosse o dono, com a índole de assenhoreamento. No peculato-desvio, muito embora sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação, em proveito próprio ou alheio. No presente caso, no curso da instrução da Ação Penal Mili...
- Jurisprudência - STF1387485 de 22/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.03.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO BANCO POSTAL. NORMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS AGÊNCIAS DA ECT. LEI Nº 7.102/1983. SÚMULA 296 DO TST. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à aplicabilidade da Lei nº 7.102/1983, aos estabelecimentos dos Correios que funcionam como Banco Postal, demandaria a análise da referida legislação ordinária. 2. Agravo regimental...
- Jurisprudência - STF588954 de 11/09/2024
EMBTE.(S) : GIASSI & CIA LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO RONCHI FARIAS ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADV.(A/S) : ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ...