Jurisprudência STF 3112 de 18 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3112 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/09/2019
Data de publicação
18/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES E DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV - PS ADV.(A/S) : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA E SEGURANÇA - ABIMDE ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BASILEIRA DE TIRO PRÁTICO - CBTP AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO GAÚCHA DE TIRO PRÁTICO - FGTP AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE COLECIONADORES DE ARMAS - AGCA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CAÇA E TIRO - FGCT ADV.(A/S) : RUBENS RIBAS GARRASTAZU ALMEIDA AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ AM. CURIAE. : VIVA RIO ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
Ementa
Ementa: Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Mero inconformismo não caracteriza contradição. Tentativa de rediscussão da matéria e DE fazer prevalecer tese que restou vencida no plenário do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade nesta sede recursal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava os segundos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 30.11.2018 a 6.12.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os segundos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Indexação
- DECISÃO EMBARGADA, APRECIAÇÃO, REQUISITO, REGISTRO, ARMA DE FOGO, RENOVAÇÃO, PERÍODO, TRÊS ANOS, TAXA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REQUISITO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, INTERESSADO, AUSÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL; AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; AUSÊNCIA, DESTINATÁRIO, CARÁTER ESPECÍFICO, VIGILANTE; AUSÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE, PROFISSÃO. RENOVAÇÃO, PORTE DE ARMA, PERÍODO, TRÊS ANOS, INIBIÇÃO, NOCIVIDADE, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VIDA, INTEGRIDADE, PESSOA NATURAL, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO. RENOVAÇÃO, PORTE DE ARMA, APLICABILIDADE, PESSOA JURÍDICA. LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, SUJEITO PASSIVO, FATO GERADOR, TRIBUTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, EMPREGADO, EMPRESA, SEGURANÇA PRIVADA, TRANSPORTE, VALOR, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00057 INC-00061 ART-00145 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ANEXO-ÚNICO ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00015 PAR-ÚNICO ART-00021 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Observação
- Veja ADI 3112, ADI 3518, ADI 3137, ADI 3198, ADI 3263, ADI 3535, ADI 3586, ADI 3600, ADI 3788, ADI 3814 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 19/10/2020, SOF.
Doutrina
SCHWABE, Jürgen. Cinquenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Berlin: Kintad-Adenauer Stiftung, 2005. p. 01-03.