“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE5.156 de 15/09/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DESAPROVADAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará desaprovou as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro de 2015, ante a ausência de esclarecimentos acerca das divergências entre o total das despesas efetuadas e o somatório da movimentação de débitos registrados nos extratos bancários apresentados, acrescentando que a irregularidade na aplicação do percentual destinado à participação femi...
- Jurisprudência - STF633345 de 24/11/2020
É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Progressividade Tributária
- Jurisprudência - STM70.009.656.020.237.000.000 de 26/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE POR BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVAS ACESSÓRIAS. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE TERCEIROS. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez que a prescrição retroati...
- Jurisprudência - STM70.007.979.220.227.000.000 de 12/09/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. I - A matéria arguida pela DPU, como preliminar, versa sobre questão diretamente relacionada ao próprio mérito do Apelo, atraindo a incidência do preceito conti...
- Jurisprudência - TSE60.592.794 de 06/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 24, 26 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
- Jurisprudência - STF1346369 de 24/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE RECOLHE TRIBUTOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. PARCELAMENTO DA LEI FEDERAL 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do ...
- Jurisprudência - TSE60.003.892 de 21/03/2022
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONTAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.1. A omissão na apresentação das contas partidárias implica a suspensão de cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência, conforme expressamente prevê o art. 37–A da Lei 9.096/1997.2. A desaprovação das contas enseja a aplicação de penalidade correspondente (suspensão de novas cotas do...
- Jurisprudência - TSE60.001.236 de 06/11/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RES.–TSE Nº 21.843/2004. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Tabatinga/AM. 2. Restou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) habituais conflitos decorrentes do narcotráfico na região de fronteira; e (ii) l...