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Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
o edital estipulou, para aprovação, nota mínima de 50% de acerto das questões formuladas.
II - exercer simultaneamente função de direção ou gerência de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RÉU NÃO COMPOSIÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO NA ÉPOCA DOS FATOS. RÉU SÓCIO-COTISTA NO PERÍODO INVESTIGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A alegada incongruência apontada na inicial, de que o denunciado não teria condições de responder pelos crimes a ele imputados, pois no período de investigação não ocupava o cargo de administrador das contas correntes da empresa, não é suficiente para trancar a ação penal em curso. O réu, na época dos fatos, ocupava a condição de sócio...
1309 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.
### III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das...
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos.
**Enunciado** A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados...