Súmula 492 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


**Enunciado** A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 159; e art. 1521. **Precedentes** RE 63562 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/65 RE 62247 Publicações: DJ de 18/08/1967 RTJ 41/796 RE 60477 Publicações: DJ de 10/08/1966 RTJ 37/594