“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.185.211 de 22/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS – PSTU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CÁLCULO DO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos em razão de erro material na apuração da porcentagem DAS irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário em relação ao total DAS
- Jurisprudência - STF1291183 de 28/11/2022
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. ADV.(A/S) : MAURICIO WAKUKAWA JUNIOR ADV.(A/S) : RICARDO CHOLBI TEPEDINO ADV.(A/S) : BRUNO PEDREIRA POPPA AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO...
- Jurisprudência - STM70.005.256.920.207.000.000 de 05/10/2020
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 5º e § 6º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ARMAMENTO. SUBTRAÇÃO. PISTOLA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - O Paciente foi indiciado em investigação criminal relativa ao furto de armamento, uma vez que teria supostamente ajudado o autor do crime a esconder a res furtiva. II - Eventuais incertezas sobre a participação do Paciente na empreitada criminosa não conduzem ao trancamento do Inquérito Policial Militar, que deve prosseguir com a produção das provas ...
- Jurisprudência - STM70.004.713.520.227.000.000 de 04/04/2024
APELAÇÃO. MPM. CRIMES. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. PRÁTICA DE TROTE NO INTERIOR DE OM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA CONFISSÃO PARCIAL FIRMADA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (FATD). NULIDADE das DECLARAÇÕES FEITAS AO CAPITÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRÁTICA DE CONDUTAS DELIBERADAS. INTENTO DELITIVO. CRIMES PERPETRADOS. ARCABOUÇO PROBANTE SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ART. 123, INCISO IV. ART. 125, INCISO VII E § 3º E ART. 133. TODOS DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Não prospera a prel...
- Jurisprudência - STF748543 de 05/02/2015
689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
- Jurisprudência - STF1219420 de 03/02/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STM70.000.201.020.227.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos, diante da confissão dos Réus, pelo depoimento da Vítima, das testemunhas e pelo Exame de Corpo de Delito que descreveu as lesões sofridas pelo Ofendido. II. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em vista que as condutas dos Réus provocaram lesão...
- Jurisprudência - STM70.008.131.720.207.000.000 de 28/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO das MATÉRIAS AMPLAMENTE DEBATIDAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. ART. 132 DO RISTM. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. Como cediço, o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 130 do RISTM. Embora a Defesa tenha apontado como omisso o...