Jurisprudência STM 7000813-17.2020.7.00.0000 de 28 de dezembro de 2020

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS VUYK DE AQUINO

Classe Processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Data de Autuação

04/11/2020

Data de Julgamento

10/12/2020

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,RESSARCIMENTO DO DANO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS AMPLAMENTE DEBATIDAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. ART. 132 DO RISTM. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. Como cediço, o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 130 do RISTM. Embora a Defesa tenha apontado como omisso o Acórdão embargado por não ter valorado as provas acostadas aos autos e mesmo porque os fundamentos expendidos no citado julgado fizeram referência expressa aos inteiros teores dos Recursos anteriores, o fato é que, conforme se extrai da própria ementa dos Embargos Infringentes e de Nulidade contra o qual se insurgiu a Defesa, a pretensão defensiva naquele Recurso foi a de mera rediscussão das matérias amplamente debatidas desde a primeira instância e pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento da Apelação e dos próprios aclaratórios opostos contra o citado Recurso. A fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não viola os Princípios do Juiz Natural e da Fundamentação das Decisões Judiciais. Longe de se verificar eventual abuso do direito de recorrer, com a interposição de sucessivos recursos desnecessários com o fim exclusivo de postergar a solução definitiva do litígio, o que se evidencia dos autos presentes é o legítimo exercício do direito de defesa na tentativa de fazer prevalecer a sua convicção, notadamente naquilo que diz respeito à análise e valoração do conteúdo probatório. Inaplicável, portanto, o art. 132 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.