“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE1.048 de 01/03/2023
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. POTENCIAL PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FINALIDADE ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 28/TSE. MÉRITO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIMBRE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 24/TSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIO...
- Jurisprudência - TSE60.047.427 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES. PROVAS ROBUSTAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão em que o TRE/SC, em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), manteve a cassação do diploma, multa de 10 mil UFI...
- Jurisprudência - STF1412414 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA COMISSÃO POR ATO UNILATERAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA, BEM COMO DE REEXAME DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança es...
- Jurisprudência - TSE60.180.731 de 27/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO das PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, o...
- Jurisprudência - TSE60.185.937 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA GRAVE. APRESENTAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS NA DEFESA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS INEXISTENTES NA BASE DE DADOS DO PJE E NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESLEALDADE PROCESSUAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O TRE/PA, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual, relativas ao pleito de 2022, devido à ausência de abertura da conta bancária destinada a "outros recursos", nos termos do art. 74, III, da Res.-TSE n...
- Jurisprudência - TSE60.175.620 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO das PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, o...
- Jurisprudência - STF591033 de 20/02/2009
Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.
- Jurisprudência - STF1144360 de 19/02/2019
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) : JANICE HELENA FERRERI EMBDO.(A/S) : LAIS HELENA GONCALVES DE LIMA EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ NUNES SOARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...