“Obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.185.915 de 25/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRAS. JARDINS PÚBLICOS. ART. 19, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. AFRONTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. OFENSA AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO DE TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra de...
- Jurisprudência - TSE60.034.617 de 30/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVO INEXISTENTE. TEMA DIVERSO AO VERSADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 26 E 27 DO TSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha apresentadas pelo agravante, referentes às Eleições de 2020, nas quais concorreu ao cargo de vereado...
- Jurisprudência - TSE60.029.590 de 04/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600295–90.2024.6.06.0027 (PJe) – CRATO – CEARÁ RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: AVANTE (AVANTE) – MUNICIPAL ADVOGADOS: PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO (OAB/CE 38.484–A) E OUTROS AGRAVADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) – MUNICIPAL ADVOGADOS: ROBERTO AMARO GUIMARÃES (OAB/CE 38.624) E OUTRO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). VEREADOR. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. CONTAS NÃO PRESTA...
- Jurisprudência - TSE60.046.838 de 27/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO. ENTIDADE DE CLASSE. AFASTAMENTO DE FATO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proveu–se o recurso especial do agravado, candidato a vereador de Magé/RJ nas Eleições 2020, a fim de anular o feito a partir da contestação para que o juiz eleitoral proceda à oitiva das testemunhas arroladas a fim de comprovar a alegada desincompatibilização de fato do cargo que ocupava em entidade de cl...
- Jurisprudência - TSE60.053.676 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AFRONTA AOS ARTS. 437, § 1º, 7º E 10 DO CPC E 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. INFLEXÃO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTO NÃO PREQUESTIONADO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, determinando a cassação dos mandatos e anulação dos votos obtidos nas eleições de 2020 pelo Partido MDB de Igarapava/S...
- Jurisprudência - STF1410283 de 10/05/2023
AGTE.(S) : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA MATHEUS...
- Jurisprudência - STF742460 de 25/09/2009
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de ...
- Jurisprudência - TSE60.122.655 de 01/09/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). FALHAS FORMAIS. IRREGULARIDADES QUE PERFAZEM 1,98% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018 por José Maria Eymael e Hélvio Costa de Oliveira Telles, candidatos ao cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido Democracia Cristã (DC).2. O art. 63, caput, da Res.–TSE 23.553/2017 – aplicável às contas de campanha de 2018 – estabelece que a prova dos g...