“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.060.548 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRE. PROVAS ROBUSTAS. SOMA das CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS CANDIDATOS NÃO ELEITOS. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS DEMAIS CANDIDATOS. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.I – Interposição do agravo interno pelos candidatos não eleitos1. Nos termos da jurisprudência pátria, "[...] Tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos ante a irregularidade de representação e o óbice da Súmula 115/STJ, não há que se falar em interru...
Jurisprudência - TSE60.029.152 de 11/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ALEGADAS OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TESE RECURSAL E READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destina–se, portanto, a corrigir vícios lógicos das decisões, e não...
Jurisprudência - TSE176.880 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MISTA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM AIJE. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na medida em que a declaração de inelegibilidade subsiste como providência hipotética possível, não há falar em perda superveniente do objeto recursal relativo à AIJE, haja vista que a análise mérito resulta possibilitada, i...
Jurisprudência - TSE60.007.533 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍN...
Jurisprudência - TSE60.064.712 de 09/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50–B, § 2º, DA LEI Nº 9.096/95. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA das MULHERES. DESTINAÇÃO. TEMPO MÍNIMO. CUMPRIMENTO PARCIAL. FRAÇÃO DE INSERÇÃO. VEDAÇÃO. PENALIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. O Diretório d...
Jurisprudência - TSE60.006.756 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍ...
Jurisprudência - TSE60.012.118 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2011. REJEIÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO EDITADO NO ANO DE 2013. IRREGULARIDADES INSANAVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DESCRITA NA ALÍNEA G. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO A MENOR DE VERBAS PÚBLICAS DO FUNDEB. DOLO GENÉRICO. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Não há falar em violação ao...
Jurisprudência - STM70.003.897.220.207.000.000 de 28/08/2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). RISCO À ORDEM PÚBLICA (ART. 255, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM). PERIGO À APLICABILIDADE DA LEI PENAL MILITAR (ART. 255, ALÍNEA "D", DO CPPM). INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA APRISIONAMENTO CAUTELAR. CONSEQUENTE ESVAZIAMENTO DA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. DESRESPEITO AO ART. 20 E AO ART....