“Obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STJ188 de 17/10/2003
Note-se que os exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes.
- Súmula - TST318 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ674 de 06/05/2015
Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
- Orientação Jurisprudencial - TST5 de 20/09/2000
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.
- Orientação Jurisprudencial - TST88 de 13/03/2002
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
- Orientação Jurisprudencial - TST60 de 25/04/2005
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos. II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)...
- Jurisprudência - STF1362935 de 11/04/2022
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - SEAC ADV.(A/S) : ANTONIO GERALDO PEIXOTO AGDO.(A/S) : SINDICONDOMÍNIO/DF - SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR...
- Jurisprudência - STF1282234 de 18/12/2020
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERURBANO ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA ARAUJO ROLFSEN...