“Obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.063.114 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS PRÓPRIOS. EXCESSO. MULTA. DESAPROVAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha do agravante, relativas ao pleito de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, dando apenas parcial provimento ao apelo contra a sentença, com o fim de reduzir o valor da multa prevista no art. 27, § 4º, da Res.–TSE 23...
Jurisprudência - TSE60.118.656 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE das CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSOS DO FEFC DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. REPASSE A CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática mediante a qual negado seguimento ao agravo foi proferida com base nos seguintes funda...
Jurisprudência - TSE60.123.053 de 03/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDES SOCIAIS. VÍDEO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE PESSOA NATURAL. CONTEÚDO ORGÂNICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, remover das redes sociais Twitter, Instagram, Facebook, Kwai e TikTok comentários de pessoas naturais junto a vídeo jornalístico da CNN, sob alegação de que as mensagens teriam teor desinformativo, em ofensa à honra do candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula d...
Jurisprudência - TSE60.324.384 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NOTA FISCAL NÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE PROVA DE EXECUÇÃO MATERIAL DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/BA que desaprovou as contas das Eleições 2022 da agravante por verificar irregularidades na aplicação de R$300.000,00 oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em afronta ao § 3º do art. 60 da Res.–TSE 23.607/2019, bem como determinou–se o recolhimento desse valor ao erário.2. Rever o ...
Jurisprudência - TSE17.529 de 08/06/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN), ATUAL PODEMOS (PODE). DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022 ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto embargado, esta Corte, por unanimidade, acolheu em parte os primeiros embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos sobre as alterações promovidas no art. 37 da Lei 9.096/95 pela Lei 13.165/2015, mantendo desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Podemos (PODE) relativas ao exercício financeiro de 2015...
Jurisprudência - TSE51.853 de 27/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão denegatória de seguimento de agravo em recurso especial, que objetivava a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que confirmou a sentença de procedência de ação de investigação judicial eleitoral, por abuso de poder, declarando o ora embargante inelegível pelo p...
Jurisprudência - TSE60.005.973 de 30/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CAMPANHA ASSUMIDAS PELO PARTIDO NAS ELEIÇÕES DE 2018. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANA...
Jurisprudência - TSE60.013.449 de 30/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. NÃO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. D...