“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.027.687 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis DE imediato por NÃO estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva
- Jurisprudência - TSE60.051.585 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 26 DO TSE. REITERAÇÃO DE TESES. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio DE Janeiro, à unanimidade, julgou improcedente ação DE declaração ...
- Jurisprudência - TSE60.827.442 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS APROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Torna–se inviável o provimento do agravo interno quando não atacados os fundamentos da decisão impugnada.2. No caso, as razões de agravo interno não atacam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especi...
- Jurisprudência - TSE60.046.691 de 07/02/2023
Jurisprudência TSE 060046691 de 07 de fevereiro de 2023...
- Jurisprudência - STF1192716 de 03/09/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIREITO À SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO, NEOPLASIA MALIGNA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - TSE60.019.739 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. AIRC. INELEGIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, I, DA LC Nº 64/1990 E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DESNECESSÁRIA. PROPRIETÁRIO de EMPRESA. CONTRATO COM MUNICÍPIO VIZINHO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO não EXIGIDA. MATÉRIA EXAUSTIVA E EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO OU de OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos são modalidade recursal
- Jurisprudência - TSE60.045.424 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSTERIOR ADMISSÃO. INGRESSO NO FEITO. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que NÃO há falar em error in procedendo no tocante à admissão DE
- Jurisprudência - TSE60.020.598 de 27/06/2025
Jurisprudência TSE 060020598 de 27 de junho de 2025...