“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.095 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO de VEREADOR. INTERPOSIÇÃO de RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA-TSE No 36. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. É inadmissível a interposição de recurso ordinário eleitoral contra acórdão regional proferido em processo de registro de candidatura nas eleições municipais, porquanto não se adequa às hipóteses de cabimento (art. 121, § 4º, III, IV ou V, da CF). Súmula no 36/TSE.2. Inexistente dúvida ...
- Jurisprudência - TSE11.411 de 16/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE, que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, diante da incidência do Tema nº 181. 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via r...
- Jurisprudência - TSE60.627.202 de 30/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Prestação de Contas. Eleições 2018. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 339 e nº 181/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressu...
- Jurisprudência - TSE60.036.608 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial com fundamento na sua intempestividade. O agravante sustenta que não houve intimação válida nos termos da legislação e que tomou ciência da decisão apenas ao acessar os autos digitais, juntando captura de tela para demonstrar a suposta ausência de publicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em debate: se a alegação do agravante, baseada em captura ...
- Jurisprudência - TSE60.037.130 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento na sua intempestividade. O agravante sustenta que não houve intimação válida nos termos da legislação e que tomou ciência da decisão apenas ao acessar os autos digitais, juntando captura de tela para demonstrar a suposta ausência de publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegação...
- Jurisprudência - TSE60.038.344 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO MURAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento na sua intempestividade. O agravante sustenta que não houve intimação válida nos termos da legislação e que tomou ciência da decisão apenas ao acessar os autos digitais, juntando captura de tela para demonstrar a suposta ausência de publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em debate: se a alegação do agravante, ba...
- Jurisprudência - TSE60.139.180 de 21/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS de CAMPANHA. Não PRESTADAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA de DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial, mantendo–se aresto unânime do TRE/ES em que se julgaram Não prestadas as contas do agravante referentes às Eleições 2018, nos termos do art. 77, IV, a, da Res.–TSE 23.553/2017, e determinou–se o recolhimento de R$ 106.168,01 ao Tesouro Nacional, bem como a suspen...
- Jurisprudência - TSE60.029.161 de 01/12/2022
Jurisprudência TSE 060029161 de 01 de dezembro de 2022...