Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU275 de 30/05/2012Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital...AdministrativoLicitaçõesSúmula - TCU79 de 25/11/1976Sempre que possível e desde que não retarde, dificulte ou impeça a individualização da responsabilidade, poderão ser processadas...AdministrativoSúmula - TCU153 de 11/12/1979desde que satisfeitas as condições nelas estabelecidas e não haja acumulação de benefício por um só fato gerador (participação...PrevidenciárioSúmula - TCU169 de 26/10/1982expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja constituída após o desligamento e ainda que não...PrevidenciárioSúmula - TCU186 de 26/10/1982peculato praticado por servidores - quer sejam ou não Ordenadores de Despesas ou dirigentes de órgãos - da Administração...AdministrativoSúmula - TCU266 de 30/11/2011As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional...PrevidenciárioSúmula - TCU282 de 15/08/201223/02/2010, Ata no 4/2010, Proc. 013.991/2007-9, in DOU de 26/02/2010; - Segunda Câmara - Sessão de 23/03/2010, Ata no 8...ConstitucionalSúmula - TCU108 de 25/11/1976para efeito de aposentadoria e disponibilidade e desde que não seja coincidente com outro tempo hábil, o período de Tiro...Previdenciário1...828384...1250