“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF1309642 de 02/04/2024
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos. Interpretação conforme a Constituição. I. O caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo e repercussão geral reconhecida contra decisão que considerou constitucional o art. 1.641, II, do Código Civil e estendeu sua aplicação às uniões estáveis. O referido dispositivo prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de setenta anos. ...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Jurisprudência - STF1301749 de 13/04/2021
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por Não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Administrativo
- Contratos administrativos
- Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
- Prevenção e resolução de controvérsias
- Súmula - TCU22 de 04/12/1973
Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e 22 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.
- Civil
- Direito de Família
- Filiação e reconhecimento de filhos
- Súmula Anotada - STJ597 de 20/11/2017
é no sentido DE que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano DE saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou DE urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 854954 CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) "[...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
é no sentido DE que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano DE saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou DE urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 854954 CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) "[...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Jurisprudência - STF1309642 de 06/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regimes específicos
- Súmula Anotada - STJ34 de 21/11/1991
"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, OREAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SEINSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SEAPRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DESEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA." (CC 1390 SP, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ27/05/1991, p. 6934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PR...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula Anotada - STJ348 de 04/05/2005
que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência