“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Súmula - TCU257 de 28/04/2010
**Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0841 - TCU - Plenário, 28 de abril de 2010.
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU289 de 24/02/2016
A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU261 de 30/06/2010
considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU253 de 31/03/2010
itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula Anotada - STJ207 de 16/04/1998
DEIXANDO A PARTE DE INTERPOR OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA FAZER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO QUE LHE FOI FAVORÁVEL NO JULGAMENTO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995
A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE REMISSÃO EXPRESSA QUE A ELAS FAÇAM AS LEIS EXTRAVAGANTES, DES QUE NÃO SE...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] APRISÃO DECORRENTE ...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997
O DEL 406/1968 PREVALECEM NO COTEJO COM AS NORMAS DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS PREVISTAS NA LEI MAIOR. [...]"...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação