“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF1493235 de 30/10/2024
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal, atuando na cobertura por sobrev...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STJ1.265 de 23/06/2025
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela de urgência requerida em caráter incidental
- Desnecessidade de distinção entre a natureza cautelar ou antecipada
- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
"(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidore...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE SINDICAL, CLÁUSULA PÉTREA. FINALIDADE, ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEMOCRACIA, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR, EDUCAÇÃO, SAÚDE. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, IOF. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRESUNÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ÔNUS DA PROVA, FAZENDA PÚBLICA, DESVIO DE PODER, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: NORMA NEGATIVA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, NÃO INCIDÊNCIA.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos
- Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017
Os consectários do não cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de gerar, no campo tributário...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade por infrações
- Súmula Anotada - STJ391 de 07/10/2009
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA de POTÊNCIA. não INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E não UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA de POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. [...] A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado,...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010
não menos certo é que tal lista haveria de ter sido elaborada dentro dos limites legalmente fixados, uma vez que não é possível...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário