“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Súmula - STF188 de 13/12/1963
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
O ARE 1385315 foi objeto de embargos de declaração (ARE 1385315 ED-segundos, julgado em 16/12/2024) acolhidos, por unanimidade, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, de modo a explicitar que o vocábulo “comunidade” não se limita a designar favela ou periferia, não sendo, portanto, necessário inseri-lo na redação da tese do Tema 1237 da repercussão geral, evidenciando-se que a inserção do termo “ferimento” foi amplamente discutida pelo Colegiado desta Suprema Corte. - Acórdão(s) citado(s): (POLÍTICA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO de COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 635 MC...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1520841 de 12/02/2025
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade contratual e extracontratual
- Súmula Anotada - STJ130 de 04/04/1995
A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONSOANTE A FIRME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil
- Súmula Anotada - STJ387 de 01/09/2009
As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
- Cláusula Geral de reparação civil
- Súmula Anotada - STJ479 de 01/08/2012
do nome do autor em órgão de restrição de crédito, quantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Tipos específicos de responsabilidade
- Responsabilidade civil nas relações de consumo
- Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023
O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, Terceira Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] TRÁFICO de DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUANTE QUE não SE APLICA PARA CONDENADO POR TRÁFICO de DROGAS QUE RECONHECE APENAS O USO de DROGAS. [...] A confissão espontânea pela prática de uso de drogas não
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas