“Obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ776 de 30/05/2023
O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação...
Informativo - STJ151 de 18/10/2002
Assim, há de se fazer a distinção: na exceção de pré-executividade, uma vez extinta a execução por iniciativa do devedor,...
Jurisprudência - STJ364 de 01/07/2010
Tema 71/STF - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Jurisprudência - STJ104 de 01/04/2009
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Informativo - STJ297 de 22/09/2006
Assim, não se retirando do ordenamento jurídico a Lei n. 8.024/1990, não há como se falar em obrigação de indenizar pelo...
Jurisprudência - STJ36 de 10/03/2009
Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST12 de 25/04/2005
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
Informativo - STJ466 de 18/03/2011
fazer alguma coisa (Súm. n. 96-STJ).