Jurisprudência STJ 104 de 01 de Abril de 2009

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.

Tese Firmada

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Atualizações

Tribunal de Origem: TJES RRC: Sim Relator: DENISE ARRUDA Embargos de Declaração: - Afetação: 17/02/2009 Julgado em: 25/03/2009 Acórdão publicado em: 01/04/2009 Trânsito em Julgado: 05/05/2009