“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.721.259 de 12/11/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGO. SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALORES AO ERÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE de FUNDAMENTO ENTRE VOTO VENCEDOR E VOTO VENCIDO. VIOLAÇÃO. ART. 16 DA CF/1988. VÍCIO não ALEGADO. INCONFORMISMO QUANTO AO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo c...
- Jurisprudência - STM70.002.168.220.197.000.000 de 09/05/2019
Jurisprudência STM 7000216-82.2019.7.00.0000 de 09 de maio de 2019...
- Jurisprudência - STM70.005.672.120.207.000.000 de 07/12/2020
MANDADO de SEGURANÇA. APURAÇÃO de CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO de QUEBRA de SIGILO BANCÁRIO. ESPOSA DO INVESTIGADO. FUNDADOS ELEMENTOS de SUSPEITA. AUSÊNCIA. DIREITO À PRIVACIDADE. ART. 5º, INCISO X, CF/88. SEGURANÇA DENEGADA. I. Indefere-se pedido ministerial de quebra de sigilo bancário e fiscal em desfavor da esposa de Oficial investigado em sede de inquérito policial militar, quando à revelia de elementos de suspeita de participação da cônjuge varoa na empreitada delitiva deve prev...
- Jurisprudência - TSE60.045.686 de 22/09/2023
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ARESTO REGIONAL. ATO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 22/TSE. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CASSAÇÃO DE MANDATO. ARESTO REGIONAL. EXECUÇÃO IMEDIATA. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, o e. Presidente desta Corte, no período do recesso judiciário, NÃO conheceu do Mandado DE Segurança impetrado por Vereador DE Mamanguape/PB eleito em 2020 contra ato em tese coator do TRE/PB, consistente em are...
- Jurisprudência - TSE60.165.766 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DO CANDIDATO INVESTIGADO (AIJE e RP) E DOS DEMAIS ENVOLVIDOS (AIJE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS NÃO CANDIDATOS (RP). NÃO ADMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO PARA FIGURAR NO POLO PASSI...
- Jurisprudência - STM70.001.827.320.207.000.000 de 11/08/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE E de PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível ao des...
- Jurisprudência - STM70.013.842.220.197.000.000 de 26/05/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE E de PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar ...
- Jurisprudência - TSE60.100.193 de 22/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presi...