“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.363.120.187.000.000 de 17/09/2019
REVISÃO CRIMINAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. PEDIDO de LIMINAR. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA MENTAL POSTERIOR À DATA DOS FATOS. Provas novas incapazes de justificar a revisão da decisão transitada em julgado. Doença mental que surgiu em momento posterior ao fato criminoso. Réu plenamente capaz na data da prática delitiva e durante o decorrer da instrução processual. Não cabimento de Perícia Judicial. Pleito revisional indeferido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - TSE4.070 de 10/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2014. Doação acima do limite legal. Tema nº 181. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de...
- Jurisprudência - TSE176 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. AIME. Temas nos 339 e 660/STF. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 339 e 660/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta...
- Jurisprudência - TSE2.693 de 25/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. Ação Penal. Corrupção Eleitoral. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nºs 181 e 339/STF). 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos ...
- Jurisprudência - TSE57.782 de 06/06/2022
Jurisprudência TSE 57782 de 06 de junho de 2022...
- Jurisprudência - STM70.003.737.920.247.000.000 de 08/11/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. ARTIGO 188, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. não ACOLHIMENTO. MAIORIA. 1. Comete o crime de deserção o militar que entra em licença médica e não se apresenta para o serviço dentro do prazo de 8 (oito) dias, após a data de término da licença. 2. Comprovada a imputabilidade, é dever do Oficial, após realização de inspeção de saúde, com resultado apto para o serviço, e tendo sido convocado pelo Comandante, apresentar-se para o serviço, e, em não o fazendo...
- Jurisprudência - TSE60.017.331 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CANDIDATA ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. VAGAS REMANESCENTES. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. SUPERAÇÃO de ENTENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. não há como acolher a tese de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC – ausência de fundamentação do acórdão regional –, pois o Tribunal a quo, além de não estar obrigado a seguir o precedente mencionado no recurso eleitoral, demonstrou, de forma clara, por mei...
- Jurisprudência - STM70.001.665.620.197.000.000 de 07/08/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO. DELITO DELINEADO E PROVADO. PROVIMENTO DO APELO DO MPM. Comete o delito DE Deserção o militar que, sem autorização ou licença, abandona o quartel ou lugar em que deve permanecer por mais DE oito dias. Hipótese em que o Acusado, com o seu proceder, delineou a figura típica da Deserção prevista no artigo 187 do Código Penal Militar. Alegação do Estado DE Necessidade exculpante que NÃO encontra sustentação no acervo probatório. Improcedência da t...