Jurisprudência STM 7000836-31.2018.7.00.0000 de 17 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
REVISÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/10/2018
Data de Julgamento
07/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICIDIO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. PEDIDO DE LIMINAR. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA MENTAL POSTERIOR À DATA DOS FATOS. Provas novas incapazes de justificar a revisão da decisão transitada em julgado. Doença mental que surgiu em momento posterior ao fato criminoso. Réu plenamente capaz na data da prática delitiva e durante o decorrer da instrução processual. Não cabimento de Perícia Judicial. Pleito revisional indeferido. Decisão unânime.